Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNDATEC 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq465249
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhinhas - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido o trabalho:
- ANoturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
- BRealizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
- CRealizado em locais em que o aluno possa estudar durante o intervalo.
- DPerigoso, insalubre ou penoso.
- ERealizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.