Questão de Enfermagem — Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas — FUNDATEC 2019
EnfermagemSistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas
- Código
- qq465297
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhinhas - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
De acordo com o Art. 195 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais, EXCETO:
- ADo empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
- BDo importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
- CDo empregador sobre a receita e o faturamento, não incluindo os lucros.
- DDo trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
- EDo empregador, incidentes sobre a receita ou o faturamento.