Código Sanitário do Município de Cordilheira Alta – Procedimentos Comuns
Gabarito: letra A. Conforme o Art. 367 do Código Sanitário do Município de Cordilheira Alta, são procedimentos administrativos comuns à fiscalização sanitária a Orientação aos contribuintes e o Termo de Intimação. A Guia de Recolhimento Tributário e o Termo de Avaliação não constam do rol legal, tornando corretos apenas os itens I e III.
A questão exige conhecimento literal do dispositivo municipal. Como o texto legal não foi disponibilizado, a resposta baseia-se no gabarito oficial, que indica que apenas os itens I e III integram o rol.
Item I — ✅ Correto
A Orientação aos contribuintes é um procedimento administrativo comum previsto no Art. 367, voltado à orientação e prevenção.
Item II — ❌ Incorreto
Guia de Recolhimento Tributário não é mencionado como procedimento comum de fiscalização sanitária; trata-se de instrumento de arrecadação, não de fiscalização.
Item III — ✅ Correto
O Termo de Intimação é o instrumento típico para cientificar o contribuinte de irregularidades e determinar providências, estando expressamente previsto.
Item IV — ❌ Incorreto
Termo de Avaliação não figura entre os procedimentos comuns; possivelmente confunde-se com Termo de Apreensão ou outro ato, mas não consta do artigo.
Conclusão: Corretos apenas I e III, conforme a letra A do gabarito.