Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FUNDATEC 2019
Direito Urbanístico›Leis Municipais
Código
qq465383
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos - Obras e Vigilância
O Art. 20 do Plano Diretor estabelece que a Macroárea do espaço urbano do Município de Cordilheira Alta está delimitada pelo perímetro urbano:I. Da sede da cidade de Cordilheira Alta.II. Do núcleo do distrito de Fernando Machado.III. Da sede da localidade de linha Colônia Cella.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Diretor de Cordilheira Alta – Delimitação da Macroárea Urbana
Gabarito: letra B. Apenas os itens I e II estão corretos. Segundo o Art. 20 do Plano Diretor do Município de Cordilheira Alta, a Macroárea do espaço urbano é delimitada pelo perímetro urbano da sede da cidade de Cordilheira Alta e do núcleo do distrito de Fernando Machado. A sede da localidade de linha Colônia Cella não foi incluída nessa definição legal, estando, portanto, incorreta a afirmativa III.
A questão exige o conhecimento do conteúdo específico da legislação municipal. O plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, define as áreas que compõem o perímetro urbano para fins de planejamento e ordenamento territorial.
Item I — ✅ Correto
A sede da cidade de Cordilheira Alta é, por óbvio, parte integrante da macroárea urbana, conforme disposto no Art. 20 do Plano Diretor.
Item II — ✅ Correto
O núcleo do distrito de Fernando Machado também está expressamente previsto no dispositivo legal como delimitador da macroárea.
Item III — ❌ Incorreto
A sede da localidade de linha Colônia Cella não consta no rol do Art. 20. A lei municipal, ao estabelecer os limites da macroárea, restringiu-se apenas aos dois primeiros itens, excluindo essa localidade.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre planos diretores municipais exigem leitura atenta da lei local. Em provas, memorize as áreas de abrangência explicitadas no texto normativo. A banca costuma incluir itens que parecem lógicos (como uma localidade importante), mas que não estão previstos em lei.