Questão de Direito Urbanístico — Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas — FUNDATEC 2019
Direito Urbanístico›Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
Código
qq465384
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos - Obras e Vigilância
De acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Cordilheira Alta, quem violar preceitos do referido Código por infração pela qual já tiver sido autuado e punido, salvo pendência de recurso com efeito suspensivo, denomina-se:
AInfringente.
BDevedor.
CReincidente.
DProvedor.
ETransigente.
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GabaritoC — Reincidente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Código de Posturas: Conceito de Reincidente
Gabarito: Letra C. No âmbito do direito administrativo sancionador, aquele que pratica nova infração após já ter sido autuado e punido por delito anterior, sem que haja recurso com efeito suspensivo pendente, é denominado reincidente. Esse termo é consagrado em códigos de posturas municipais e na legislação de infrações administrativas.
A questão exige apenas o conhecimento da definição literal de "reincidente", sem necessidade de interpretação complexa. As demais alternativas não se encaixam no conceito jurídico de reiteração infracional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Infringente é termo genérico que designa qualquer pessoa que viole uma norma, sem a especificidade de já ter sido punido anteriormente pela mesma infração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Devedor refere-se a quem tem obrigação de pagar, normalmente de natureza tributária ou contratual, não guardando relação com a reincidência em infrações administrativas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reincidente é exatamente aquele que, após sofrer punição definitiva por uma infração, volta a praticá-la, salvo se houver recurso com efeito suspensivo pendente (o que impediria a configuração da reincidência).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Provedor é termo alheio ao contexto sancionatório; pode designar aquele que provê algo ou, em tecnologia, o fornecedor de serviços de internet.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Transigente é a parte que transige, ou seja, que faz concessões em uma negociação ou acordo, não se aplicando à situação de reincidência.
PEGA ESSA DICA!
Reincidência é um conceito-chave em todo direito sancionador (administrativo, penal, tributário). Memorize: para caracterizá-la, é necessária decisão condenatória definitiva (sem recurso suspensivo) e prática de nova infração.