Questão de Direito Tributário — Ação de Embargos à Execução — FUNDATEC 2019

Embargos à Execução Fiscal: termo inicial do prazo

Gabarito: letra A. Na execução fiscal, o prazo de 30 dias para o executado opor embargos conta-se da efetiva intimação da penhora, e não da juntada aos autos do mandado cumprido — entendimento consolidado no Tema 131 do STJ (repetitivo). A regra geral do CPC (art. 231, II) aponta a juntada do mandado como marco, mas a Lei de Execução Fiscal (art. 12) e a jurisprudência do STJ afastam essa regra no âmbito da execução fiscal, prevalecendo a intimação pessoal da penhora.

A questão explora uma distinção sutil e muito cobrada: o termo inicial dos embargos à execução fiscal não segue a regra geral do CPC/2015. No CPC, o prazo para embargos (art. 915) conta-se da juntada do mandado de citação cumprido (art. 231, II). Na execução fiscal, porém, a Lei 6.830/1980 (LEF) tem disciplina própria: o art. 16 fixa o prazo de 30 dias, e o art. 12 determina que a intimação da penhora se faça por publicação do ato de juntada do termo ou auto de penhora. O STJ, no Tema 131, pacificou que o termo inicial é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada do mandado. Essa é a pegadinha central: as alternativas B e E tentam atrair o candidato para a regra geral do CPC, mas a execução fiscal tem regra própria.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz exatamente o entendimento do Tema 131 do STJ: o prazo para embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação pessoal da penhora. Isso porque a LEF (art. 12) prevê que a intimação da penhora ao executado se dá mediante publicação do ato de juntada do termo ou auto de penhora, e o STJ consolidou que o marco é a efetiva intimação, não a simples juntada. É a regra específica da execução fiscal, que prevalece sobre a regra geral do CPC.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B aponta a "juntada aos autos do respectivo mandado" como termo inicial. Essa é a regra geral do CPC (art. 231, II), mas não se aplica à execução fiscal para fins de embargos. O STJ, no Tema 131, expressamente afastou esse marco, fixando a intimação da penhora como termo inicial. A banca tenta confundir o candidato que conhece a regra geral do CPC, mas esquece a especificidade da LEF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C menciona a "intimação da avaliação do bem penhorado". A avaliação é ato posterior à penhora e não tem relação com o prazo dos embargos. O prazo de 30 dias conta-se da intimação da penhora, não da avaliação. A avaliação pode até ser objeto de impugnação nos embargos, mas não é o marco inicial do prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D fala em "juntada aos autos do termo de avaliação do bem penhorado". Assim como a C, refere-se à avaliação, que é ato posterior e não serve de termo inicial para os embargos. O marco é a intimação da penhora, não a avaliação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E combina dois elementos: "intimação da juntada aos autos do respectivo mandado". Essa redação tenta mesclar a regra geral do CPC (juntada do mandado) com a ideia de intimação, mas o STJ foi claro: o termo inicial é a intimação da penhora, e não a juntada do mandado. A alternativa E, portanto, está incorreta por apontar marco diverso do consolidado no Tema 131.

Gabarito: letra A