Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 19 de 2007 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais (Santa Catarina) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 19 de 2007 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais (Santa Catarina)
- Código
- qq465680
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Formosa do Sul - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde (Áreas de 1 a 6)
A Lei nº 19/2007, ao tratar do ingresso de cargo em comissão, ressalta que a nomeação para exercício nesse cargo determina o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, hipótese em que o servidor do Município de Formosa do Sul poderá optar pela:
- ARemuneração.
- BPromoção.
- CRealocação.
- DAdmissibilidade.
- EAverbação.