Questão de Legislação Municipal — Lei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul (Santa Catarina) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qq465684
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Formosa do Sul - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde (Áreas de 1 a 6)
A empresa Beta, ao fixar sede no Município de Formosa do Sul, de acordo com a Lei nº 68/1994, estará sujeita às inspeções sanitárias municipal. Na inspeção em que for verificada irregularidade, de acordo com a mencionada Lei, apresentará o funcionário competente um(a):
- ARepresentante do MP.
- BSolicitação de fechamento preliminar.
- CPedido para a vigilância estadual realizar uma inspeção.
- DOfício com pedido de fechamento no prazo de 30 dias caso não seja regularizado.
- ERelatório circunstanciado, sugerindo ou solicitando providências a bem da higiene pública.