Questão de Legislação Municipal — Lei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul (Santa Catarina) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qq465685
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Formosa do Sul - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde (Áreas de 1 a 6)
A empresa Beta, por infringir as previsões da Lei nº 68/1994 do Município de Formosa do Sul, foi condenada a pagar uma multa. Considerando a hipótese da empresa não satisfazer o pagamento no prazo regulamentar previsto, de acordo com a mencionada Lei, a multa será inscrita:
- AEm dívida ativa.
- BNo SPC – Serviço de Proteção ao Crédito.
- CNo SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos.
- DComo credora do Município.
- EComo ré em processo de execução administrativo.