Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 19 de 2007 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais (Santa Catarina) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 19 de 2007 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais (Santa Catarina)
- Código
- qq465709
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Formosa do Sul - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei nº 19/2007, do Município de Formosa do Sul, é vedada a passagem do servidor púbico municipal de um nível para outro, salvo:
- AQuando requerido pelo chefe do Poder Executivo.
- BPor determinação do STF.
- CAprovação em concurso público.
- DMeritocracia e competência.
- EPor medida cautelar judicial.