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Questão de Medicina Legal — Toxicologia — FUNDATEC 2019

Medicina LegalToxicologia
Código
qq466026
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Médico Legista
Homem, 35 anos, é conduzido ao IML portando guia de solicitação de exame clínico para constatação de embriaguez. Há relato de que se envolveu em acidente de trânsito e de que, segundo os agentes de trânsito, se encontrava visivelmente embriagado no momento do acidente. O acidente ocorreu às 17 horas, e o exame pericial foi iniciado pelo médico legista às 23 horas do mesmo dia. A respeito da situação hipotética exposta, analise as assertivas abaixo:I. O suspeito não pode negar-se a realizar o exame clínico para constatação de embriaguez, apesar de poder ter se negado a realizar o teste do etilômetro (“bafômetro”).II. Nesse contexto, o exame clínico para constatação da embriaguez é prova com valor jurídico superior ao relato dos agentes de trânsito.III. Comete crime de trânsito a pessoa que dirige veículo automotor com concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de urina.IV. O médico legista observa: “periciado com hálito etílico e conjuntivas congestas. Lúcido, orientado, contactuante, calmo, cooperativo com o examinador. Sem outras alterações ao exame psíquico e neurológico”. Nesse caso, deve informar que o periciado se encontra embriagado, corroborando o relato dos agentes de trânsito.Quais estão INCORRETAS?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas II e III.
  4. DApenas I, III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Embriaguez alcoólica – Aspectos periciais e legais

Gabarito: letra E. Todas as assertivas (I, II, III e IV) estão incorretas. A I erra ao afirmar que o suspeito não pode recusar o exame clínico; a II erra ao atribuir valor jurídico superior ao exame clínico sobre a prova testemunhal; a III erra ao fixar o limite criminal com base na concentração urinária (o correto é sangue); a IV erra ao concluir embriaguez diante de um exame clínico essencialmente normal.

A perícia da embriaguez baseia-se fundamentalmente no exame clínico e na alcoolemia (sangue, urina ou ar expirado). A lei de trânsito (CTB, art. 306) criminaliza dirigir com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou sob influência de qualquer substância que cause alteração da capacidade psicomotora. O valor diagnóstico do exame clínico é relativo e deve ser sopesado com outras provas.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o suspeito não pode negar-se ao exame clínico, embora possa ao bafômetro. Na verdade, por força do princípio nemo tenetur se detegere (ninguém é obrigado a produzir prova contra si), o suspeito pode recusar ambos os exames, sujeitando-se apenas às sanções administrativas previstas em lei (multa, suspensão do direito de dirigir). O próprio contexto do material mostra que a recusa ao exame pericial é reconhecida e deve ser documentada em termo circunstanciado.

SE LIGUE NESSA!

O direito de não se autoincriminar protege o suspeito diante de qualquer medida invasiva, incluindo exame clínico e coleta de sangue. A recusa, porém, gera consequências administrativas (art. 165, CTB).

Item II — ❌ Incorreto

Estabelece que o exame clínico tem valor jurídico superior ao relato dos agentes de trânsito. A jurisprudência e a doutrina médico-legal reconhecem que a prova testemunhal pode, em certos casos, prevalecer sobre o laudo pericial, dado que a intoxicação tem manifestações variáveis e o exame clínico é instantâneo, não refletindo necessariamente o estado no momento do fato. O próprio contexto cita: “prevalece a prova testemunhal sobre o laudo positivo da dosagem alcoólica”. Não há hierarquia absoluta.

Item III — ❌ Incorreto

Menciona “6 decigramas de álcool por litro de urina” como limite para o crime de trânsito. O art. 306 do CTB estabelece o limite de 6 decigramas de álcool por litro de sangue (ou concentração inferior que comprometa a capacidade de dirigir). A urina não é o padrão legal. Portanto, o item está equivocado.

Item IV — ❌ Incorreto

Descreve um exame clínico com apenas sinais inespecíficos (hálito etílico, conjuntivas congestas) e estado mental íntegro (lúcido, orientado, calmo, cooperativo). Nesse quadro, o médico legista não deve concluir embriaguez, pois não há comprometimento neurológico ou psíquico. O diagnóstico de embriaguez exige alteração da capacidade de autodeterminação. As próprias situações-exemplo do material mostram que, mesmo com alcoolemia positiva (7 dg/L), se o exame clínico for normal, a resposta ao quesito é “Não” (Situação 2).

Conclusão: I, II, III e IV são falsas. Portanto, a alternativa correta (a que lista as incorretas) é a E.

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