Perícias Médico-Legais e Documentos Médicos de Interesse para a Justiça
Gabarito: letra D — estão corretas apenas as assertivas III, IV e V. A banca cobra o conhecimento de dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) sobre autópsia, suspeição do perito e conteúdo do laudo. A principal pegadinha está na assertiva I, que afirma ser absoluta a regra das 6 horas para início da autópsia, quando na verdade o CPP admite exceção.
Assertiva | Conteúdo | Correta? | Fundamento |
|---|
I | A autópsia só pode iniciar após 6 horas do óbito, sem exceção. | ❌ Incorreta | O CPP admite exceção se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que pode ser realizada antes. |
II | Em autópsia de vítima de acidente de trânsito, é obrigatória a abertura das cavidades craniana, torácica e abdominal. | ❌ Incorreta | O CPP autoriza o perito a limitar o exame ao necessário; a abertura completa só é exigida quando indispensável. |
III | O médico-legista pode declarar-se suspeito para realizar uma perícia. | ✅ Correta | O CPP prevê suspeição e impedimento de peritos (arts. 280 e seguintes), garantindo imparcialidade. |
IV | O histórico do laudo pericial pode conter o relato da pessoa examinada. | ✅ Correta | É prática comum e admitida incluir a versão dos fatos, sintomas etc. no histórico. |
V | O juiz pode convocar o médico-legista para esclarecer oralmente pontos do laudo. | ✅ Correta | O CPP faculta essa convocação (art. 183). |
Assertiva I — ❌ Incorreta
O CPP determina que a autópsia seja feita pelo menos 6 horas após o óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser realizada antes. Portanto, não se trata de vedação absoluta — há exceção. A banca, ao afirmar o contrário, incorre em erro.
Assertiva II — ❌ Incorreta
Não há obrigatoriedade absoluta de abertura das três cavidades (craniana, torácica e abdominal) em toda autópsia de vítima de acidente de trânsito. O CPP autoriza o perito a limitar o exame ao necessário para esclarecer a causa da morte. A abertura completa só é exigida quando indispensável para o diagnóstico.
Assertiva III — ✅ Correta
O médico-legista pode declarar-se suspeito para realizar uma perícia, com fundamento no CPP, que prevê a suspeição e o impedimento de peritos (art. 280 e seguintes). Trata-se de garantia de imparcialidade.
Assertiva IV — ✅ Correta
O histórico do laudo pericial médico-legal é a parte que descreve as circunstâncias e pode, sim, conter o relato da pessoa examinada, como sua versão dos fatos, sintomas etc. É uma prática comum e admitida.
Assertiva V — ✅ Correta
O CPP faculta ao juiz convocar o médico-legista para prestar esclarecimentos orais sobre pontos do laudo. Essa possibilidade está prevista no art. 183 do CPP (esclarecimento do perito em audiência).
Conclusão: corretas III, IV e V → gabarito letra D.