Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — FUNDATEC 2019

Suspensão da execução fiscal e arquivamento dos autos (art. 40 da LEF)

Gabarito: letra B — apenas o item II está correto. O art. 40 da Lei 6.830/1980 determina que, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz suspende a execução e, nesses casos, não corre o prazo de prescrição (item I errado, pois inverte o sentido); suspenso o curso, abre-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (item II, literal do § 1º); e o arquivamento dos autos ocorre após o prazo máximo de 1 (um) ano, e não 5 anos (item III errado).

A questão cobra o regime de suspensão da execução fiscal quando não se localiza o devedor ou não se encontram bens penhoráveis, previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 (LEF). Esse dispositivo cria uma sequência: (1) o juiz suspende o curso da execução; (2) durante a suspensão, não corre o prazo de prescrição; (3) aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública; (4) decorrido 1 ano sem localização, o juiz ordena o arquivamento dos autos; (5) a qualquer tempo, se encontrados devedor ou bens, os autos são desarquivados. A prescrição intercorrente, de 5 anos, só começa a fluir após o arquivamento (ou após o decurso do prazo de 1 ano, conforme entendimento do STJ), e não durante a suspensão.

A pegadinha da banca está em dois pontos: no item I, inverte-se o sentido do caput (diz que "só correrá o prazo de prescrição nos casos expressos na lei", quando a lei diz exatamente o contrário — não correrá); no item III, troca-se o prazo de 1 ano por 5 anos, confundindo o prazo de suspensão/arquivamento com o prazo da prescrição intercorrente. O item II é a transcrição literal do § 1º do art. 40.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que, suspensa a execução, "só correrá o prazo de prescrição nos casos expressos na lei". Isso inverte o comando do caput do art. 40, que diz expressamente que, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. A regra é a suspensão do prazo prescricional durante a suspensão da execução, e não a sua fluência. O erro é a troca do sentido: a lei diz "não correrá", o item diz "só correrá nos casos expressos".

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o § 1º do art. 40 da LEF: "Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública". É a providência que permite à Fazenda Pública tomar ciência da suspensão e adotar as diligências necessárias para localizar o devedor ou bens penhoráveis.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que o arquivamento ocorre após o prazo máximo de 5 (cinco) anos. O § 2º do art. 40 estabelece o prazo de 1 (um) ano. O prazo de 5 anos é o da prescrição intercorrente, que começa a fluir após o arquivamento (ou após o decurso do prazo de 1 ano, conforme a Súmula 314 do STJ), e não o prazo para o arquivamento em si. A banca troca o prazo de suspensão/arquivamento pelo prazo prescricional.

Gabarito: letra B — apenas o item II está correto.