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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FUNDATEC 2019

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qq466379
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o Código de processo Penal, a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:I. Não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.II. Não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.III. Se submeta à monitoração eletrônica.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão domiciliar para gestante/mãe (art. 318-A CPP)

Gabarito: letra D. Apenas os itens I e II estão corretos. O art. 318-A do CPP determina que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. A monitoração eletrônica (item III) não é condição legal para a substituição, embora possa ser aplicada cumulativamente como medida cautelar, conforme art. 318-B c/c art. 319, IX do CPP.

Lei 13.769/2018 (art. 318-A do CPP):

Art. 318-A: A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

A banca tentou confundir ao incluir o item III, que não está no art. 318-A. Embora a monitoração eletrônica seja uma das medidas cautelares do art. 319, sua aplicação é uma faculdade do juiz (art. 318-B), jamais um requisito para a substituição.

Item I — ✅ Correto

Literalmente previsto no art. 318-A, I: "não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa".

Item II — ✅ Correto

Literalmente previsto no art. 318-A, II: "não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente".

Item III — ❌ Incorreto

O art. 318-A não exige monitoração eletrônica como condição. O art. 318-B apenas permite que, ao substituir a prisão, o juiz aplique outras medidas cautelares (como monitoração eletrônica), mas isso é uma faculdade, não uma condição para a substituição.

Conclusão: Corretos os itens I e II → alternativa D (Apenas I e II) é o gabarito.

MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria
Requisitos para indiciamento e prisão preventiva

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