Prisão domiciliar para gestante/mãe (art. 318-A CPP)
Gabarito: letra D. Apenas os itens I e II estão corretos. O art. 318-A do CPP determina que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. A monitoração eletrônica (item III) não é condição legal para a substituição, embora possa ser aplicada cumulativamente como medida cautelar, conforme art. 318-B c/c art. 319, IX do CPP.
Lei 13.769/2018 (art. 318-A do CPP):
Art. 318-A: A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
A banca tentou confundir ao incluir o item III, que não está no art. 318-A. Embora a monitoração eletrônica seja uma das medidas cautelares do art. 319, sua aplicação é uma faculdade do juiz (art. 318-B), jamais um requisito para a substituição.
Item I — ✅ Correto
Literalmente previsto no art. 318-A, I: "não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa".
Item II — ✅ Correto
Literalmente previsto no art. 318-A, II: "não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente".
Item III — ❌ Incorreto
O art. 318-A não exige monitoração eletrônica como condição. O art. 318-B apenas permite que, ao substituir a prisão, o juiz aplique outras medidas cautelares (como monitoração eletrônica), mas isso é uma faculdade, não uma condição para a substituição.
Conclusão: Corretos os itens I e II → alternativa D (Apenas I e II) é o gabarito.
MNEMÔNICOPRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria