Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FUNDATEC 2019
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
qq466383
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em relação à repartição tributária prevista no artigo 158 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir acerca do que pertence aos Municípios.I. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.II. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.III. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e III.
EApenas II e III.
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GabaritoC — Apenas III.
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Repartição Tributária Municipal (Art. 158 CF)
Gabarito: letra C (apenas a assertiva III está correta). O art. 158 da Constituição Federal discrimina as receitas que pertencem aos Municípios. Cada assertiva deve ser confrontada com o texto literal do dispositivo. As assertivas I e II erram ao fixar 25% para ITR e IPVA — o correto é 50% para ambos. A assertiva III acerta ao reproduzir os 25% do ICMS.
A questão exige conhecimento direto da letra da Constituição, sem interpretações. O art. 158 estabelece percentuais fixos para cada imposto, sendo comum a banca trocar os números para confundir o candidato.
Repartição Tributária Municipal (Art. 158 CF)
Percentual Correto (CF)
Percentual da Assertiva
Assertiva Correta?
ITR (imóveis no Município)
50% (art. 158, II)
25%
❌ Incorreta
IPVA (veículos licenciados)
50% (art. 158, III)
25%
❌ Incorreta
ICMS (operações, transporte e comunicação)
25% (art. 158, IV)
25%
✅ Correta
Repartição tributária municipal (art. 158): ITR (União) (25% (erro: é 50%), 100% (opção do art. 153, §4º, III)); IPVA (Estado) (25% (erro: é 50%)); ICMS (Estado) (25% (correto))
Assertiva I — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que pertencem aos Municípios "vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR)". O art. 158, II, da CF determina cinquenta por cento para o ITR, e não 25%.
Art. 158, §4CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios:
II — cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III
Além disso, a assertiva não menciona a possibilidade de a totalidade (100%) caber ao Município quando este optar por fiscalizar e cobrar o ITR (art. 153, §4º, III). O erro principal é o percentual.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que pertencem aos Municípios "vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)". O art. 158, III, da CF estabelece cinquenta por cento do IPVA.
Art. 158CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios:
III — 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
Mais uma vez, o percentual correto é 50%, não 25%.
Assertiva III — ✅ Correta
A assertiva afirma que pertencem aos Municípios "vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)". O art. 158, IV, "a", da CF confirma exatamente isso.
Art. 158CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios:
IV — 25% (vinte e cinco por cento): a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
A assertiva está em perfeita consonância com o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os percentuais de 50% (ITR e IPVA) por 25%, que é o percentual correto apenas para o ICMS. Memorize: ITR e IPVA são 50% para os Municípios; ICMS é 25%. Além disso, note que o ITR pode chegar a 100% se o Município optar pela fiscalização e cobrança (art. 153, §4º, III), mas a regra geral é 50%.
Gabarito: letra C (apenas a assertiva III está correta).