Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — FUNDATEC 2019
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- qq466385
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Gramado - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/1995, analise as seguintes assertivas quanto à política tarifária:I. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei nº 8.987/1995, no edital ou no contrato.II. Não poderá haver alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro.III. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EApenas II e III.