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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq466389
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado I
De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual.III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EApenas II e III.
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GabaritoA — Apenas I.

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