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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)
Código
qq466392
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
Implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.503/1997, bem como na Lei das Contravenções Penais e ainda incorrerá em infração gravíssima com pena de multa o condutor que:
  1. ADeixar de atender a notificação para realizar a vistoria.
  2. BAgredir fisicamente o Agente Fiscalizador do município no exercício de suas funções.
  3. CPrestar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por aplicativos no município, por pessoa Jurídica ou pessoa física isoladamente, em desacordo com o disposto na Lei nº 3.659/2018 e demais leis que regulamentam o transporte de passageiros no município de Gramado, sendo considerado transporte ilegal.
  4. DFor flagrado dormindo ou fazendo refeições no interior do veículo.
  5. EUtilizar o ponto de táxi, ainda que temporariamente, para o embarque e desembarque de passageiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Prestar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por aplicativos no município, por pessoa Jurídica ou pessoa física isoladamente, em desacordo com o disposto na Lei nº 3.659/2018 e demais leis que regulamentam o transporte de passageiros no município de Gramado, sendo considerado transporte ilegal.

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