Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaA Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq466948
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Maçambará - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Prefeitura de Maçambara - RS - Auditor Interno
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre as exigências relacionadas a seguir, apenas uma NÃO está de acordo com o que estabelece a LRF, qual seja:
- ADeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
- BEstará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
- CNão será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação.
- DRealizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
- ESomente poderá ser realizada junto ao Banco do Brasil, seja qual for o órgão tomador.