Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FUNDATEC 2019
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
qq466957
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Prefeitura de Maçambara - RS - Auditor Interno
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) e o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) são tributos de competência dos Estados (e do Distrito Federal). Todavia, uma parte dos valores arrecadados pelo Estado a título de ICMS e de IPVA é repassada aos Municípios, de acordo, respectivamente, com os índices de participação municipal e com os veículos licenciados nos respectivos territórios municipais. No total, o Estado repassa aos Municípios os seguintes percentuais dos valores arrecadados:
A15% do ICMS e 25% do IPVA.
B15% do ICMS e 50% do IPVA.
C25% do ICMS e 50% do IPVA.
D25% do ICMS e 75% do IPVA.
E50% do ICMS e 75% do IPVA.
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GabaritoC — 25% do ICMS e 50% do IPVA.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição das Receitas Tributárias: ICMS e IPVA
Gabarito: letra C. O Estado repassa aos Municípios 25% do ICMS e 50% do IPVA, conforme o art. 158, IV, "a" e art. 158, III, da Constituição Federal. A questão cobra a literalidade desses percentuais constitucionais de repartição de receitas tributárias.
A repartição das receitas tributárias é o mecanismo pelo qual a Constituição Federal distribui o produto da arrecadação de determinados impostos entre os entes federados, mesmo que a competência para instituí-los seja de outro ente. No caso do ICMS e do IPVA, ambos são de competência estadual (art. 155, II e III, CF), mas parte do que é arrecadado pertence constitucionalmente aos Municípios.
A lógica por trás dessa repartição é o fortalecimento do federalismo fiscal: os Municípios, que não têm competência para instituir esses tributos, recebem uma parcela da arrecadação estadual para financiar suas políticas públicas. O critério de repartição do ICMS é o valor adicionado nas operações realizadas no território municipal, enquanto o do IPVA é o local de licenciamento do veículo.
A pegadinha da banca está em inverter os percentuais ou em usar valores que não correspondem à previsão constitucional. É essencial memorizar os percentuais exatos: 25% do ICMS e 50% do IPVA.
Tributo
Competência
Repasse aos Municípios
Fundamento
ICMS
Estados/DF
25%
art. 158, IV, "a", CF
IPVA
Estados/DF
50%
art. 158, III, CF
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o repasse é de 15% do ICMS e 25% do IPVA. O percentual de 15% não existe na repartição do ICMS, e o de 25% não corresponde ao IPVA (que é 50%). A banca usa números aleatórios para confundir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o repasse é de 15% do ICMS e 50% do IPVA. O percentual de 50% do IPVA está correto, mas o de 15% do ICMS não. O correto é 25% do ICMS.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente os percentuais constitucionais: 25% do ICMS e 50% do IPVA. O art. 158, IV, "a", da CF determina que pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, e o art. 158, III, da CF determina que pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA.
Art. 158CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios:
III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o repasse é de 25% do ICMS e 75% do IPVA. O percentual de 25% do ICMS está correto, mas o de 75% do IPVA não existe. O correto é 50% do IPVA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o repasse é de 50% do ICMS e 75% do IPVA. Nenhum dos dois percentuais está correto. O ICMS é 25% e o IPVA é 50%.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os percentuais de repartição de diferentes tributos. É comum o candidato misturar o percentual do ICMS (25%) com o do IPVA (50%) ou inventar números como 15% e 75%. A dica é memorizar os percentuais exatos: ICMS = 25%, IPVA = 50%.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se da regra: "ICMS 25, IPVA 50". Esses são os percentuais que os Estados repassam aos Municípios. Na prova, desconfie de qualquer outro número.