Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq467019
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Maçambará - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador
Sobre cessão de precatórios, é correto afirmar que:
- AÉ vedada expressamente pela Constituição Federal.
- BNão possui vedação expressa na Constituição Federal, mas não pode ocorrer face ao caráter personalíssimo do crédito nele contido.
- CSomente poderá ocorrer no caso de precatórios que se refiram à verba de caráter alimentar.
- DProduzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
- ENecessita de prévia concordância expressa da entidade devedora.