Questão de Direito Tributário — Transação — FUNDATEC 2019
Direito Tributário›Transação
Código
qq467020
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador
Nos termos do Código Tributário Nacional, NÃO corresponde à causa de extinção do crédito tributário a:
APrescrição e a decadência.
BCompensação.
CTransação.
DRemissão.
EConcessão de moratória.
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GabaritoE — Concessão de moratória.
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Extinção do crédito tributário no CTN
Gabarito: letra E. A moratória NÃO é causa de extinção do crédito tributário — ela é causa de suspensão da exigibilidade, conforme o art. 151, II, do CTN. As demais alternativas (prescrição e decadência, compensação, transação e remissão) estão expressamente previstas no art. 156 do CTN como modalidades extintivas. A banca explora exatamente a confusão entre os institutos de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
O Código Tributário Nacional disciplina o crédito tributário em capítulos distintos: a suspensão da exigibilidade (arts. 151 a 155-A), a extinção (arts. 156 a 174) e a exclusão (arts. 175 a 182). Cada instituto tem efeito jurídico próprio: a suspensão apenas adia a cobrança, mantendo o crédito íntegro; a extinção elimina o crédito; a exclusão impede o nascimento do crédito (isenção e anistia). A moratória, o parcelamento, o depósito do montante integral e as reclamações/recursos são hipóteses de suspensão — não de extinção.
O art. 156 do CTN traz o rol das causas extintivas. Veja o dispositivo:
Art. 156, §1CTN
Art. 156 — "Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei."
Já a moratória está prevista no art. 151, II, do CTN, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão não extingue o crédito; apenas impede a cobrança enquanto durar o benefício. Por isso, a alternativa E é a única que não corresponde a uma causa de extinção.
A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário, expressamente previstas no art. 156, V, do CTN. A decadência extingue o direito de a Fazenda constituir o crédito (lançar); a prescrição extingue o direito de cobrar o crédito já constituído. Ambas estão no rol do art. 156.
Alternativa B — ✅ Correta
A compensação é causa de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN. Ocorre quando o sujeito passivo tem crédito contra a Fazenda e o utiliza para quitar débito tributário, até o limite em que se compensarem.
Alternativa C — ✅ Correta
A transação é causa de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, III, do CTN. É um acordo entre fisco e contribuinte, mediante concessões mútuas, para pôr fim a um litígio e extinguir o crédito (art. 171 do CTN).
Alternativa D — ✅ Correta
A remissão é causa de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, IV, do CTN. É o perdão da dívida, concedido por lei, mediante despacho fundamentado da autoridade administrativa (art. 172 do CTN).
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A moratória não extingue o crédito tributário; ela apenas suspende a exigibilidade. Está prevista no art. 151, II, do CTN, que trata das causas de suspensão. A banca troca o instituto: quem confunde suspensão com extinção marca esta alternativa como correta, mas ela é justamente a que NÃO corresponde à extinção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os três institutos que afetam o crédito tributário: suspensão (moratória, parcelamento, depósito), extinção (pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição/decadência) e exclusão (isenção, anistia). A moratória é o clássico distrator: ela adia a cobrança, mas o crédito continua existindo. Na prova, identifique o efeito: se o instituto apenas adia, é suspensão; se elimina, é extinção; se impede o nascimento, é exclusão.