Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FUNDATEC 2019

Cláusula de Reserva de Plenário (Full Bench)

Gabarito: letra A. A decisão de órgão fracionário de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, afasta a incidência de lei ou ato normativo viola a cláusula de reserva de plenário, conforme expressamente disposto na Súmula Vinculante 10 do STF e na Tese de Repercussão Geral 93.

A cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por tribunal seja feita por maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial. O Supremo Tribunal Federal, para coibir fraudes a essa exigência, editou a Súmula Vinculante 10, que estende a obrigatoriedade também às decisões que, mesmo sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, afastam a incidência da norma.

Tese de Repercussão Geral 93 do STF:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Assim, a situação descrita no enunciado é exatamente a vedada pela Súmula Vinculante 10.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Súmula Vinculante 10, a decisão que afasta a incidência da lei sem declaração expressa viola a cláusula de reserva de plenário. A alternativa está em perfeita consonância com a jurisprudência vinculante do STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A decisão não é irrecorrível. Pelo contrário, por violar a Constituição, pode ser atacada via recurso extraordinário (se a questão for constitucional) ou, dependendo do caso, recurso especial. Afirmar que é irrecorrível contraria o sistema recursal brasileiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a decisão possa eventualmente ser atacada por recurso especial (se envolver matéria infraconstitucional), o enunciado não restringe a possibilidade; além disso, o principal fundamento da invalidade é constitucional, atraindo recurso extraordinário. A alternativa é incompleta e não reflete o cerne da questão, que é a violação da reserva de plenário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão não viola a cláusula, o que é diametralmente oposto ao teor da Súmula Vinculante 10. A reserva de plenário incide também quando há afastamento implícito da incidência, e não apenas na declaração expressa de inconstitucionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A situação descrita (órgão fracionário afastando a incidência da lei) ocorre tipicamente no controle difuso de constitucionalidade, quando um tribunal, ao julgar um caso concreto, deixa de aplicar a norma. Não se confunde com o controle concentrado, que é exercido por ação direta perante o STF (ou TJ/TRF). Portanto, não é limitada ao controle concentrado.

Gabarito: letra A.