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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNDATEC 2019

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq467417
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre execuções fiscais, é correto afirmar que:
  1. AA falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada acarreta o indeferimento da petição inicial.
  2. BOs embargos do executado deverão ser oferecidos no prazo de dez dias.
  3. CA penhora recaíra preferencialmente sobre bens imóveis.
  4. DNão se admite a alienação antecipada dos bens penhorados.
  5. EÉ desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo de débito.
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GabaritoE — É desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo de débito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução Fiscal: requisitos da petição inicial e regras do processo

Gabarito: letra E. A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/1980 (LEF), que, por sua especialidade, afasta a aplicação de exigências da legislação processual geral. Nesse contexto, a petição inicial da execução fiscal não precisa ser instruída com demonstrativo de cálculo do débito, pois a LEF exige apenas a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que já contém o valor do crédito e seus encargos. As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou entendimentos consolidados dos tribunais.

A execução fiscal é o procedimento judicial pelo qual a Fazenda Pública cobra seus créditos inscritos em dívida ativa. A Lei 6.830/1980 estabelece um rito próprio e especial, que prevalece sobre as regras gerais do Código de Processo Civil. Por isso, muitos requisitos exigidos na execução civil comum não se aplicam à execução fiscal, como a indicação de CPF/CNPJ do executado e a apresentação de demonstrativo de cálculo.

A petição inicial da execução fiscal, conforme o art. 6º da LEF, deve indicar apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação. A instrução se dá com a Certidão de Dívida Ativa, que dela faz parte integrante. Não há previsão legal de demonstrativo de cálculo, pois a CDA já é líquida e certa, gozando de presunção de veracidade.

A banca explora a confusão entre o rito da execução fiscal (LEF) e o rito da execução civil (CPC). No CPC, a petição inicial deve ser instruída com o demonstrativo do débito (art. 798, I, "b"), mas na execução fiscal essa exigência não existe. É essa a pegadinha central da questão.

Critério

Execução Fiscal (LEF)

Execução Civil (CPC)

Demonstrativo de cálculo

[-] Desnecessário (basta a CDA)

[+] Obrigatório (art. 798, I, "b")

Prazo dos embargos

30 dias (art. 16)

15 dias (art. 915)

Ordem de penhora

Dinheiro primeiro (art. 11)

Dinheiro primeiro (art. 831)

Indicação de CPF/CNPJ

[-] Não é requisito (Súmula 558/STJ)

[+] Requisito da petição inicial

Alienação antecipada

[+] Admitida em hipóteses legais

[+] Admitida em hipóteses legais

Alternativa A — ❌ Incorreta

A falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada não acarreta o indeferimento da petição inicial. O art. 6º da LEF não prevê esse requisito, e a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido. A Súmula 558 do STJ dispõe que "em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada". O Tema Repetitivo 876 do STJ também firmou esse entendimento, destacando a primazia da LEF sobre a legislação geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os embargos do executado na execução fiscal devem ser oferecidos no prazo de 30 dias, e não de dez. Esse prazo está previsto no art. 16 da LEF, que é a norma especial aplicável. O prazo de 15 dias do art. 915 do CPC não se aplica à execução fiscal, pois a LEF prevalece por sua especialidade. A alternativa confunde o prazo da execução fiscal com o da execução civil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A penhora não recai preferencialmente sobre bens imóveis. A ordem legal de penhora na execução fiscal, prevista no art. 11 da LEF, começa pelo dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Somente na falta de dinheiro é que se passa aos demais bens, como imóveis. A alternativa inverte a ordem legal, fazendo crer que os imóveis têm preferência, quando na verdade o dinheiro é o primeiro da lista.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alienação antecipada dos bens penhorados é admitida em determinadas hipóteses. O art. 852 do CPC, aplicável subsidiariamente, autoriza a alienação antecipada quando se tratar de veículos automotores, pedras e metais preciosos e outros bens móveis sujeitos à depreciação ou deterioração, ou quando houver manifesta vantagem. A alternativa nega uma possibilidade expressamente prevista em lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. A LEF, em seu art. 6º, exige apenas a Certidão de Dívida Ativa, que já contém o valor do crédito e seus encargos. A CDA é título executivo extrajudicial, líquido e certo, e goza de presunção de veracidade. Portanto, não há necessidade de demonstrativo de cálculo, que é exigência do CPC para a execução civil, mas não para a execução fiscal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as regras da execução fiscal (LEF) com as da execução civil (CPC). Na execução civil, o demonstrativo de cálculo é obrigatório (art. 798, I, "b", do CPC); na execução fiscal, não. O candidato que conhece bem o CPC, mas não a LEF, tende a marcar a alternativa E como errada. Fique atento: quando a questão falar de execução fiscal, a LEF é a lei especial e prevalece.

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões sobre execução fiscal, memorize os pontos centrais da LEF: (1) petição inicial com apenas 3 indicações (juiz, pedido, citação) + CDA; (2) embargos em 30 dias; (3) ordem de penhora começando pelo dinheiro; (4) alienação antecipada permitida em casos específicos; (5) desnecessidade de demonstrativo de cálculo. Esses são os temas mais cobrados em provas.

Gabarito: letra E.

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