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Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FUNDATEC 2019

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
qq467422
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação ao Direito Municipal, é correto afirmar que:
  1. AA aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
  2. BA aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada apenas pelo Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete a análise da regularidade financeira do Município.
  3. CTodo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Poder Legislativo Municipal.
  4. DTodo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Prefeito.
  5. EÉ obrigatória a existência de Tribunal de Contas nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
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GabaritoA — A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.

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