Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq467424
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Quando o Presidente da República edita uma Medida Provisória, é correto afirmar que:
- ASe esta não for apreciada em até 45 dias contados da sua publicação, a sua apreciação entrará em regime de urgência.
- BA análise de sua adequação será realizada exclusivamente pelo Senado Federal.
- CEsta será analisada pelas duas Casas Legislativa, iniciando pelo Senado Federal e, em caso de aprovação nesta Casa Legislativa, é encaminhada à Câmara dos Deputados.
- DO Congresso Nacional não poderá realizar emendas à Medida Provisória, que será analisada e aprovada ou recusada na sua integralidade.
- EEm caso de aprovação, com a sua conversão em lei, dispensará sanção presidencial.