Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2019
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
qq467424
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Quando o Presidente da República edita uma Medida Provisória, é correto afirmar que:
ASe esta não for apreciada em até 45 dias contados da sua publicação, a sua apreciação entrará em regime de urgência.
BA análise de sua adequação será realizada exclusivamente pelo Senado Federal.
CEsta será analisada pelas duas Casas Legislativa, iniciando pelo Senado Federal e, em caso de aprovação nesta Casa Legislativa, é encaminhada à Câmara dos Deputados.
DO Congresso Nacional não poderá realizar emendas à Medida Provisória, que será analisada e aprovada ou recusada na sua integralidade.
EEm caso de aprovação, com a sua conversão em lei, dispensará sanção presidencial.
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GabaritoA — Se esta não for apreciada em até 45 dias contados da sua publicação, a sua apreciação entrará em regime de urgência.
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Medida Provisória (CF, art. 62)
Gabarito: letra A. O art. 62, §6º da Constituição Federal estabelece que, se a Medida Provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, sobrestando as demais deliberações legislativas. As demais alternativas apresentam erros quanto ao processo legislativo das MPs.
Art. 62, §6CF/88
Art. 62, §6º — "Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando."
1Presidente edita MP
2Comissão mista (parecer)
3Câmara dos Deputados (votação)
4Senado Federal (votação)
5Aprovada? → PL de conversão
6Sanção ou veto presidencial
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto do §6º: a MP não apreciada em 45 dias entra em regime de urgência. Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a análise de adequação é exclusiva do Senado. Na verdade, a CF prevê uma comissão mista de Deputados e Senadores (art. 62, §9º) para emitir parecer, e a deliberação ocorre em cada Casa separadamente (§5º). Não há exclusividade do Senado.
Art. 62, §9CF/88
Art. 62, §9º — "Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A tramitação da MP não começa pelo Senado, mas sim pela Câmara dos Deputados, conforme o §8º do art. 62.
Art. 62, §8CF/88
Art. 62, §8º — "As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Congresso Nacional pode realizar emendas à Medida Provisória. O art. 62, §12 prevê que, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original, a MP se mantém em vigor até sanção ou veto. A possibilidade de emendas é amplamente admitida, desde que observada a pertinência temática (ADI 5.127).
Art. 62, §12CF/88
Art. 62, §12 — "Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Após a conversão em lei, o projeto de lei de conversão é submetido à sanção ou veto do Presidente da República (art. 62, §12). Portanto, a sanção é necessária, não dispensada. A alternativa erra ao afirmar que a conversão dispensa sanção.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C inverte a ordem de apreciação (inicia pelo Senado, quando o correto é pela Câmara), e a alternativa D nega a possibilidade de emendas, que é permitida. Fique atento: a MP pode ser emendada, e a votação começa na Câmara.