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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul)
Código
qq467442
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.Conforme estabelecido no Art. 15, são direitos dos servidores públicos municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, EXCETO:
  1. AVencimentos básicos ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
  2. BIrredutibilidade de vencimentos ou salários.
  3. CDécimo terceiro vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria e pensões.
  4. DRemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  5. EBolsa de estudos, em escola particular do município, para servidores públicos e descendentes diretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Bolsa de estudos, em escola particular do município, para servidores públicos e descendentes diretos.

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