Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq467443
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.Conforme o Art. 8º, ao Município compete privativamente:I. Legislar sobre assuntos de interesse local.II. Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber.III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas IV.
- DApenas I e III.
- EI, II, III e IV.