Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq467555
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
De acordo com o Art. 173 do referido Regime, a pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de:
- ADois (02) anos, a contar do ato da punição.
- BUm (01) mandato.
- CCinco (05) anos, a contar do ato de punição.
- DSeis (06) anos, a contar do ato de punição.
- EDois (02) mandatos.