Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq467559
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
De acordo com o Art. 106 da referida Lei Orgânica, o sistema tributário municipal é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica, em leis complementares e ordinárias e nas demais normas gerais de direito tributário, compreendendo os seguintes tributos:I. Impostos.II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especificados, prestados ao contribuinte ou postos à disposição.III. Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.Quais estão corretos?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.