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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq467588
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Secretário Escolar
Ainda sobre a Lei Orgânica, conforme estabelece o Art. 8º, ao Município compete privativamente:I. Legislar sobre assuntos de interesse local.II. Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.IV. Estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I, II e III.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I, II e III.

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