Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq467591
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Escolar
O Art. 53 referida Lei Orgânica estabelece que a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara e tem as seguintes atribuições, EXCETO:
- AZelar pelas prerrogativas do Poder Judiciário.
- BZelar pela observância da Lei Orgânica.
- CAutorizar o Prefeito a se ausentar do Município, do Estado e do País.
- DConvocar extraordinariamente a Câmara.
- ETomar medidas urgentes de competência da Câmara.