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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Tipos de Orçamento — FUNDATEC 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaTipos de Orçamento
Código
qq467594
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno - Contabilidade
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios orçamentários às suas definições.Coluna 11. Anualidade ou Periodicidade.2. Exclusividade.3. Legalidade.4. Orçamento Bruto.5. Publicidade.6. Unidade ou Totalidade.7. Universalidade.Coluna 2( ) Previsto na Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.( ) Estabelecido pela Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, determina que a Lei do Orçamento Anual (LOA) deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.( ) Estipulado pela Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário. Segundo o art. 34 da Lei referida, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.( ) A Constituição Federal estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.( ) Previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/ 1964, obriga a registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. A3 – 6 – 1 – 2 – 5.
  2. B4 – 7 – 2 – 5 – 3.
  3. C5 – 1 – 3 – 6 – 4.
  4. D6 – 7 – 1 – 2 – 4.
  5. E7 – 6 – 1 – 3 – 5.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 6 – 7 – 1 – 2 – 4.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários na Lei 4.320/1964 e CF

Gabarito: letra D. A sequência correta é 6 (Unidade) – 7 (Universalidade) – 1 (Anualidade) – 2 (Exclusividade) – 4 (Orçamento Bruto). Cada definição corresponde exatamente ao conteúdo dos princípios orçamentários, conforme disposto na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal (art. 165, §8º).

A questão exige conhecimento da literalidade dos princípios e sua correta associação. Segue a correspondência:

  1. Primeira definição: "orçamento único para cada ente federado" → Princípio da Unidade (6) – o art. 2º da Lei 4.320/1964 menciona os princípios de unidade, universalidade e anualidade, sendo a unidade a exigência de orçamento único por ente.

  2. Segunda definição: "LOA deve conter todas as receitas e despesas" → Princípio da Universalidade (7) – abrange todas as receitas e despesas de todos os órgãos.

  3. Terceira definição: "delimita o exercício financeiro, coincidindo com o ano civil" → Princípio da Anualidade (1) – o art. 34 da Lei 4.320/1964 estabelece o exercício financeiro coincidindo com o ano civil.

  4. Quarta definição: "LOA não conterá dispositivo estranho à receita e despesa, ressalvadas autorizações para créditos suplementares e operações de crédito" → Princípio da Exclusividade (2) – previsto no art. 165, §8º da CF/88.

  5. Quinta definição: "receitas e despesas constam pelos totais, vedadas deduções" → Princípio do Orçamento Bruto (4) – previsto no art. 6º da Lei 4.320/1964.

Art. 6Lei-4320

Art. 6º — Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Com essa base, analisamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência 3 – 6 – 1 – 2 – 5 inicia com Legalidade (3) na primeira definição, quando deveria ser Unidade; e termina com Publicidade (5) na quinta definição, quando deveria ser Orçamento Bruto. Incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência 4 – 7 – 2 – 5 – 3 coloca Orçamento Bruto (4) na primeira definição, Exclusividade (2) na terceira (que é Anualidade) e Publicidade (5) na quarta (que é Exclusividade). Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sequência 5 – 1 – 3 – 6 – 4 começa com Publicidade (5) na primeira, coloca Anualidade (1) na segunda (Universalidade), Legalidade (3) na terceira (Anualidade) e Unidade (6) na quarta (Exclusividade). Apenas o último número está correto. Incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência exata: 6 (Unidade), 7 (Universalidade), 1 (Anualidade), 2 (Exclusividade), 4 (Orçamento Bruto). Todas as correspondências estão de acordo com a legislação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência 7 – 6 – 1 – 3 – 5 inverte Unidade e Universalidade (7 na primeira, 6 na segunda) e coloca Legalidade (3) na quarta definição e Publicidade (5) na quinta. Incorreta.

Gabarito: letra D.

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