Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq467654
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Paraí - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
O Regime Jurídico prevê que poderá ser concedido horário especial ao servidor público estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo. Entretanto, será exigida a compensação de horários na repartição,
- Arespeitada a duração semanal do trabalho.
- Be, em caso de não cumprimento da carga horária, o servidor será punido e ganhará suspensão.
- Ce a compensação será calculada semestralmente.
- De o servidor poderá ter sua carga horária diminuída e seu vencimento calculado proporcionalmente.
- Ee a compensação será calculada no final do ano.