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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul)
Código
qq467679
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Paraí - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
A Lei Orgânica do Município, na seção em que trata sobre a educação, define que:
  1. AOs recursos públicos destinados à educação serão aplicados à proporção de 75% para o ensino público e 25% para o ensino privado.
  2. BO Município atuará prioritariamente na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
  3. CO Município aplicará no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) da receita resultante de impostos e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  4. DSerá disponibilizado aos estudantes residentes na zona rural, onde não existir escola pública, o transporte para o acesso à educação.
  5. ECabe aos professores a busca por capacitação, não tendo o município responsabilidade sobre os cursos realizados pelos professores municipais.
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GabaritoD — Será disponibilizado aos estudantes residentes na zona rural, onde não existir escola pública, o transporte para o acesso à educação.

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