Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.941 de 2001 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei nº 1.941 de 2001 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq467684
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Paraí - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Para os efeitos do Regime Jurídico do Município de Paraí, será aplicada ao servidor a pena de demissão em algumas situações. São casos puníveis dessa forma, EXCETO:
- AOfensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, mesmo que em legítima defesa.
- BImprobidade administrativa.
- CRevelação de segredo apropriado em razão do cargo.
- DAcumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
- EAbandono de cargo.