Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUNDATEC 2019
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qq467698
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
O Título XI do Código Penal trata dos crimes contra à administração pública, sendo que, no Capítulo I, estão previstos os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:I. Comete crime de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.II. O funcionário público que revelar fato que deva permanecer em segredo, de que tem ciência em razão do cargo, ou facilitar-lhe a revelação, comete o delito de condescendência criminosa.III. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe – ou deveria saber – indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o delito de excesso de exação.IV. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de corrupção passiva.Quais estão corretas?
AApenas III.
BApenas IV.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EApenas I, III e IV.
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GabaritoA — Apenas III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra a Administração Pública – Praticados por Funcionário Público
Gabarito: A (apenas III). A única assertiva correta é a III, que descreve o crime de excesso de exação (art. 316, §1º, CP). As demais trocam os verbos nucleares dos tipos penais, confundindo prevaricação com condescendência criminosa, violação de segredo funcional com condescendência criminosa e concussão com corrupção passiva.
A questão exige o conhecimento literal dos verbos de cada crime do Capítulo I do Título XI do CP. A banca explora as semelhanças entre os tipos, cobrando a identificação do verbo correto (exigir, solicitar, receber, deixar de responsabilizar, revelar segredo).
Análise das assertivas
Assertiva I – ❌ Incorreta
Afirma que a conduta de deixar de responsabilizar subordinado por indulgência é prevaricação. Na verdade, o crime é condescendência criminosa (art. 320, CP). A prevaricação (art. 319, CP) exige o elemento subjetivo de "satisfazer interesse ou sentimento pessoal" e se refere a retardar/deixar de praticar ato de ofício. A assertiva troca o instituto.
Art. 320CP
Código Penal: Art. 320 – “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.”
Assertiva II – ❌ Incorreta
Revelar fato que deva permanecer em segredo ou facilitar sua revelação constitui violação de segredo funcional (art. 325, CP), e não condescendência criminosa. A condescendência (art. 320) tem como núcleo “deixar de responsabilizar”.
Art. 325CP
Código Penal: Art. 325 – “Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.”
Assertiva III – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição corresponde exatamente ao crime de excesso de exação, previsto no art. 316, §1º, CP: exigir tributo indevido ou empregar meio vexatório na cobrança de tributo devido. A assertiva está correta.
Art. 316, §1CP
Código Penal: Art. 316, §1º – “Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.”
Assertiva IV – ❌ Incorreta
O verbo “exigir” é o núcleo do crime de concussão (art. 316, caput, CP). A corrupção passiva (art. 317, CP) utiliza os verbos “solicitar ou receber” (ou “aceitar promessa”). A assertiva troca o tipo penal.
Art. 316CP
Código Penal: Art. 316 – “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.” Art. 317 – “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.”
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os verbos que diferenciam crimes muito parecidos: “exigir” (concussão) x “solicitar/receber” (corrupção passiva); “deixar de responsabilizar por indulgência” (condescendência criminosa) x “retardar ou deixar de praticar ato de ofício por interesse pessoal” (prevaricação). Memorize o verbo de cada crime.