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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FUNDATEC 2019

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qq467704
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Carlos exerce a sua atividade como empresário individual e, alguns meses após a realização de sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis, sofre um acidente que acarreta a sua incapacidade para os atos da vida civil. Nessa hipótese:
  1. AHaverá o cancelamento automático de sua inscrição como empresário individual.
  2. BDeverá ser requerido o cancelamento de sua inscrição diretamente na Junta Comercial, pois, considerado o aspecto personalíssimo da atividade de empresário individual, esta não poderá continuar.
  3. CDeverá ser requerido o cancelamento de sua inscrição ao juízo responsável pela declaração de sua incapacidade, pois, considerado o aspecto personalíssimo da atividade de empresário individual, esta não poderá continuar.
  4. DA atividade poderá continuar sendo conduzida pelo curador do empresário, independentemente de autorização judicial.
  5. EPoderá ser autorizada judicialmente a continuação da atividade desse empresário individual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Poderá ser autorizada judicialmente a continuação da atividade desse empresário individual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresário individual – incapacidade superveniente

Gabarito: Letra E. O Código Civil permite que o empresário individual que se torna incapaz continue sua atividade por meio de representante legal, desde que haja autorização judicial. Essa é a solução prevista no art. 974 do Código Civil (aplicável por analogia ao empresário individual), que visa preservar a empresa e evitar prejuízos.

A banca testa o conhecimento sobre o destino da empresa individual quando o titular perde a capacidade civil. Diferentemente do que parece intuitivo (cancelamento automático), o ordenamento jurídico opta por permitir a continuação, sob controle judicial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há cancelamento automático. A lei exige manifestação judicial para decidir sobre a continuidade ou não da atividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O cancelamento não é a única via; a atividade pode continuar. Além disso, o pedido de cancelamento, se for o caso, não é feito diretamente na Junta Comercial sem prévia decisão judicial sobre a incapacidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o juízo da incapacidade seja competente para autorizar a continuação, a alternativa afirma que "deverá ser requerido o cancelamento" – o que é incorreto, pois a lei prioriza a continuação com autorização judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O curador não pode conduzir a atividade empresarial independentemente de autorização judicial. A lei exige expressamente a autorização do juiz (art. 974 do CC).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o Código Civil: o incapaz, por seu representante legal, pode continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, desde que autorizado judicialmente. A banca cobra justamente essa possibilidade de continuação com chancela judicial.

PEGA ESSA DICA!

Grave que o empresário individual não se extingue automaticamente com a incapacidade do titular. A lei permite a continuidade (com autorização judicial) para proteger a atividade econômica e os credores. Compare com o que ocorre na morte do empresário – lá há regras específicas de sucessão.

Gabarito: Letra E.

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