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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUNDATEC 2019

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qq467742
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 30, inc. VIII, da Constituição Federal, que estabelece que compete ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, analise as assertivas abaixo:I. A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos Municípios, faz-se com observância da legislação estadual e federal (CF, Art. 30, IV).II. A competência municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano – CF, Art. 30, VIII – por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais (CF, Art. 24, I).III. As normas das entidades políticas diversas quanto ao aspecto ao ordenamento territorial – União e Estado-membro – não poderão ter suas diretrizes infringidas, mesmo que estas tenham caráter específico e não apenas geral.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência municipal – ordenamento territorial

Gabarito: letra B (apenas II). Apenas a assertiva II está correta, conforme jurisprudência do STF (ADI 478), que reconhece a sujeição da competência municipal do art. 30, VIII a normas gerais federais e estaduais (art. 24, I). As assertivas I e III são falsas por, respectivamente, acrescentar indevidamente a "legislação federal" ao art. 30, IV, e por afirmar que as normas superiores podem ser específicas, quando devem ser gerais.

Assertiva I — ❌ Incorreta

O art. 30, IV da CF dispõe:

Art. 30, IVCF/88

Art. 30, IV – "criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual"

Note-se que o texto constitucional menciona apenas a legislação estadual. A assertiva acrescenta "e federal", o que não encontra amparo no dispositivo. Portanto, incorreta.

Assertiva II — ✅ Correta

O STF, no julgamento da ADI 478 (rel. Min. Carlos Velloso), firmou o entendimento de que a competência municipal prevista no art. 30, VIII – relativa ao ordenamento territorial –, por se inserir no âmbito do direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais, na forma do art. 24, I da CF. A assertiva reproduz exatamente esse entendimento, sendo correta.

Assertiva III — ❌ Incorreta

Na mesma ADI 478, o STF consignou que as normas editadas pela União e pelos Estados-membros, sobre a matéria, devem ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena de esvaziar a competência municipal. Afirmar que essas normas podem ter caráter específico (e não apenas geral) contraria a jurisprudência. Logo, incorreta.

Conclusão: São corretas apenas a assertiva II. Portanto, o gabarito é a letra B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere o termo "federal" na assertiva I (art. 30, IV só menciona legislação estadual) e inverte o caráter das normas superiores na assertiva III (devem ser gerais, não específicas). Fique atento à literalidade do texto constitucional e ao teor da ADI 478.

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