Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FUNDATEC 2019
Direito Constitucional›Disposições Gerais na Administração Pública
Código
qq467749
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
No que diz respeito ao regime constitucional dos agentes públicos, analise as seguintes assertivas:I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.II. A proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, as subsidiárias destas e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.III. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consideradas atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, vedado o compartilhamento de cadastros e informações fiscais do cidadão.Quais estão corretas?
AApenas III.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas I e II.
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Disposições Gerais na Administração Pública
Gabarito: letra B (apenas I e II estão corretas). As assertivas I e II reproduzem fielmente os incisos XVIII e XVII do art. 37 da Constituição Federal, respectivamente. Já a assertiva III contraria o texto do inciso XXII do mesmo artigo, que determina o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, e não a sua vedação.
A banca cobra a literalidade de dispositivos constitucionais sobre a administração pública. É fundamental conhecer o texto exato dos incisos do art. 37.
Item
Conteúdo da Assertiva
Fundamento Constitucional (Art. 37)
Correção
I
Administração fazendária e servidores fiscais têm precedência sobre demais setores administrativos.
Inciso XVIII
✅ Correta
II
Proibição de acumular cargos estende-se a empregos, funções, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e sociedades controladas.
Inciso XVII
✅ Correta
III
Administrações tributárias são atividades essenciais, exercidas por carreiras específicas, com recursos prioritários, mas vedado o compartilhamento de cadastros e informações fiscais.
Inciso XXII (determina o compartilhamento)
❌ Incorreta
Item I — ✅ Correto
O inciso XVIII do art. 37 estabelece literalmente:
Art. 37CF/88
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ✅ Correto
O inciso XVII do art. 37 determina:
Art. 37CF/88
a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
A assertiva reproduz exatamente o texto constitucional, estando correta.
Item III — ❌ Incorreto
O inciso XXII do art. 37 (incluído pela EC 42/2003) dispõe:
Art. 37CF/88
as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
A assertiva afirma que é vedado o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, mas o texto constitucional determina exatamente o contrário: o compartilhamento é obrigatório e deve ocorrer de forma integrada. Portanto, a assertiva III é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do dispositivo: em vez de permitir/compartilhar, a assertiva diz "vedado". O candidato que não conhece o texto exato do inciso XXII pode cair na armadilha. Memorize que a administração tributária deve atuar de forma integrada, inclusive compartilhando cadastros.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa B.