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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — FUNDATEC 2019

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
qq467752
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Sobre as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente pela administração pública, previstas na Lei nº 13.460/17, assinale a alternativa correta.
  1. ACada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, com periodicidade semestral, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.
  2. BO usuário poderá apresentar manifestação para garantir seus direitos perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, desde que o faça por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, podendo ser exigida a certificação da identidade do usuário.
  3. CÉ dever dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos exigir prova nova sobre fato já comprovado em documentação válida, apresentada pelo usuário após o prazo contratual do serviço.
  4. DÉ dever do usuário apresentar os documentos cadastrais devidamente autenticados, mediante reconhecimento de firma, para fruição do direito à adequada prestação dos serviços públicos.
  5. EA participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços é direito básico do usuário de serviço público.
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GabaritoE — A participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços é direito básico do usuário de serviço público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.460/2017 – Direitos do Usuário de Serviços Públicos

Gabarito: letra E. A Lei nº 13.460/2017 elenca como direito básico do usuário a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos (art. 6º, I). As demais alternativas contrariam dispositivos da mesma lei, especialmente quanto a periodicidade, meios de manifestação, vedação de exigência de provas novas e desnecessidade de autenticação de documentos.

A questão exige conhecimento literal da lei, que estabelece diretrizes para desburocratização e transparência. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o quadro geral de serviços públicos deve ser publicado com periodicidade semestral. A lei determina que a publicação seja anual (art. 10, §1º). A troca de anual por semestral é um distrator clássico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o usuário só pode apresentar manifestação por meio eletrônico. O art. 12 da lei prevê que a manifestação pode ser feita "por qualquer meio, inclusive eletrônico". A restrição a apenas um meio fere a literalidade e a finalidade de acessibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Impõe como dever dos agentes públicos exigir prova nova sobre fato já comprovado. A lei, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso IX, estabelece como direito do usuário "a não exigência de prova nova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada". A alternativa inverte o dever.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige que documentos cadastrais sejam autenticados com reconhecimento de firma. A Lei 13.460/2017, em seu art. 5º, veda essa exigência, salvo dúvida fundada de autenticidade. A alternativa contraria o princípio da simplificação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o inciso I do art. 6º da Lei 13.460/2017: "São direitos básicos do usuário: I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços". É a única alternativa em conformidade com a lei.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre a Lei 13.460/2017, concentre-se nos direitos básicos do art. 6º, nos deveres do usuário (art. 5º) e nas regras de manifestação (art. 12). A banca costuma inverter prazos (semestral × anual) e meios (exclusivo × qualquer).

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