Processo decisório administrativo na LINDB (segurança jurídica)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 21 e seu parágrafo único da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), que determinam que a decisão de invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deve indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas e, quando for o caso, as condições para regularização proporcional, equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, vedando a imposição de ônus anormais ou excessivos.
A questão cobra o conhecimento literal dos artigos 21 a 27 da LINDB, especificamente sobre o processo decisório administrativo. Cada alternativa incorreta invertia o comando legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 22 determina que, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados. A alternativa troca "considerados" por "desconsiderados" e condiciona a desconsideração à existência de prejuízo aos direitos dos administrados, o que é o oposto do previsto.
Art. 22LINDB
Art. 22 — "Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados"
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 23 exige que a decisão que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável. A alternativa manda aplicar a nova interpretação imediatamente, o que contraria a lei.
Art. 23LINDB
Art. 23 — "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 22, §§ 2º e 3º, determina que, na aplicação de sanções, devem ser considerados a gravidade, os danos, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, e que as sanções aplicadas serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. A alternativa manda afastá-las e não levá-las em conta, o que é o contrário.
Art. 22, §2LINDB
Art. 22, § 2º — "Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente" § 3º — "As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato"
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve integralmente o art. 21 e seu parágrafo único, sem qualquer alteração. A decisão que decretar invalidação deve indicar expressamente as consequências e, quando necessário, as condições para regularização proporcional, equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, vedando a imposição de ônus anormais ou excessivos.
Art. 21LINDB
Art. 21 — "A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas" Parágrafo único — "A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 27 estabelece que a decisão do processo poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos. A alternativa afirma que não poderá impor compensação, invertendo o permissivo legal.
Art. 27LINDB
Art. 27 — "A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos"
Gabarito: letra D.