Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq467785
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
Em relação a procedimentos de notificação, recurso, cobrança e oneração, previstos na Lei Complementar Municipal nº 07/1973, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs contribuintes serão notificados do lançamento dos tributos e das infrações, considerando-se feita a notificação ou qualquer comunicação, quando por meio eletrônico, na data da comprovação do recebimento ou 5 (cinco) dias após o seu envio, nos termos de regulamentação.
- BO recurso de ofício interposto pelo Secretário Municipal da Fazenda ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, de sua decisão favorável a pedido de restituição de IPTU, ficará sob condição pós-resolutória.
- CSerá facultativo o recurso de ofício interposto pelo Secretário Municipal da Fazenda ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, de sua decisão favorável a pedido de restituição de IPTU, quando o montante do pagamento for igual ou inferior a 50.000 UFMs (cinquenta mil Unidades Financeiras Municipais) na data em que for efetuado.
- DFica o Executivo Municipal autorizado a não ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Municipal em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 2.000 (duas mil) UFMs, considerando o total consolidado por inscrição no cadastro fiscal, no caso de créditos tributários relativos ao IPTU.
- ENo caso de créditos tributários de IPTU, a multa de mora será de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo se o pagamento do crédito vencido ocorrer até o último dia útil do mês do vencimento.