Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FUNDATEC 2019
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
qq467816
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
Assinale a alternativa correta quanto à repartição das receitas tributárias.
AA União pode condicionar a entrega de receitas tributárias atribuídas constitucionalmente aos Municípios ao pagamento de contribuições devidas, por estes, ao regime geral de previdência social.
BPertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
CCaso o Município opte, nos termos da lei, pela fiscalização e cobrança do ITR, terá direito a cinquenta por cento do produto da sua arrecadação.
DPertence à União o produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelas fundações públicas municipais aos servidores destas.
EPertence aos Municípios quinze por cento do produto da arrecadação do ICMS.
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GabaritoA — A União pode condicionar a entrega de receitas tributárias atribuídas constitucionalmente aos Municípios ao pagamento de contribuições devidas, por estes, ao regime geral de previdência social.
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Repartição das receitas tributárias
Gabarito: letra A. A União pode condicionar a entrega de receitas tributárias aos Municípios ao pagamento de contribuições devidas ao regime geral de previdência social, conforme exceção constitucional ao princípio da não retenção (CF, art. 160, parágrafo único). As demais alternativas contêm percentuais incorretos.
A questão testa a memorização dos percentuais de repartição constitucional e a exceção à vedação de condicionamento de transferências. É essencial conhecer os arts. 157, 158 e 160 da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de percentuais nas alternativas B, C e E. O candidato precisa memorizar exatamente os valores: IPVA = 50% para o Município, ITR = 100% se houver opção pela fiscalização, ICMS = 25% para o Município. A alternativa A parece contrariar a vedação de retenção, mas é a exceção prevista na Constituição.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 160 da CF veda a retenção ou restrição à entrega de recursos, mas seu parágrafo único abre exceção: a União pode condicionar a entrega ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. O RGPS (INSS) é autarquia federal, portanto a condição é lícita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O percentual correto é 50% (cinquenta por cento), conforme art. 158, III, da CF e art. 167, I, da Constituição do Estado de São Paulo (texto semelhante). A alternativa menciona 25%, que é o percentual do ICMS.
Art. 167CE-SP-1989
"cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Se o Município optar pela fiscalização e cobrança do ITR, terá direito à totalidade do produto da arrecadação (100%), e não 50%. A regra está no art. 158, I, da CF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por fundações públicas municipais pertence ao próprio Município, por aplicação analógica do art. 157, I, da CF (que trata de Estados e DF). Pertenceria à União apenas se os rendimentos fossem pagos por entes federais. Logo, a afirmação está errada.
Art. 157CF/88
"Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O percentual que cabe aos Municípios do produto da arrecadação do ICMS é de 25% (vinte e cinco por cento), conforme art. 158, IV, da CF e art. 167, II, da Constituição do Estado de São Paulo. A alternativa indica 15%, que é o percentual de outras transferências (ex.: contribuição de intervenção no domínio econômico).
Constituição do Estado de São Paulo, art. 167, II:
"vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação"
Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, conforme a exceção do art. 160, parágrafo único, da CF. As demais incorrem em erros de percentual ou de titularidade.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize a tabela de repartição: ITR (100% com opção), IPVA (50% município), ICMS (25% município), IRRF (ente pagador). A exceção do art. 160 é ponto frequente de pegadinha.