Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNDATEC 2019
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq467818
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às limitações ao poder de tributar.
- AAs taxas e as contribuições de melhoria sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária.
- BAs obrigações acessórias não estão sujeitas à reserva de lei, podendo ser instituídas por atos infra legais.
- CHavendo autorização legal, os Municípios podem, mediante decreto, atualizar as plantas de valores venais para fins de cobrança do IPTU, contanto que a atualização não extrapole a variação do índice oficial de correção monetária.
- DA lei que fixar a base de cálculo do IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal e anual.
- EApesar de proibir que a União estabeleça isenções de tributos municipais, a Constituição da República autoriza que lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, isente, frente ao ISS, exportações de serviços para o exterior.