Simples Nacional — Limite de Receita Bruta e Características
Gabarito: letra A. Empresas com receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 não podem optar pelo Simples Nacional, conforme o art. 3º, II, da LC nº 123/2006, que define o limite para empresa de pequeno porte como igual ou inferior a esse valor.
Art. 3LC-123-2006
"no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)"
A banca testa o conhecimento do limite máximo de receita para enquadramento como empresa de pequeno porte e, consequentemente, para opção pelo Simples Nacional.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 3º, II, da LC 123/2006, a empresa de pequeno porte deve ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. Logo, empresas com receita superior a esse valor não podem optar pelo regime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O valor devido no Simples Nacional não é calculado pela aplicação direta da alíquota sobre a receita bruta mensal. O cálculo é feito sobre a receita bruta anual, utilizando alíquotas progressivas por faixa e uma parcela a deduzir, conforme disposto no art. 18 e nos Anexos da LC 123/2006. A afirmação simplifica indevidamente o método.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora existam regras para tratar receitas com ISS retido ou ISS fixo, a afirmação de que "devem ser segregadas" de forma genérica não corresponde à sistemática legal. A segregação ocorre para fins de apuração do ISS devido, mas não para todo o valor do Simples Nacional. A LC 123/2006 estabelece tratamento específico nos arts. 18 a 20, e não uma segregação abrangente como descrita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sociedades de advogados podem optar pelo Simples Nacional, desde que cumpram os requisitos e não incorram em vedações específicas. O art. 17 da LC 123/2006 veda a opção para atividades como serviços de comunicação, mas não inclui genericamente as sociedades de advogados. Embora haja debate quanto à natureza intelectual da atividade, o entendimento majoritário é que elas podem aderir ao regime.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As alíquotas do Simples Nacional são definidas com base na receita bruta apurada pelo regime de competência, e não pelo regime de caixa. O art. 3º, §1º, da LC 123/2006 conceitua receita bruta como produto da venda de bens e serviços, sem qualquer menção ao regime de caixa. A apuração segue o regime contábil de competência.
Gabarito: letra A