Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FUNDATEC 2019

Garantias e privilégios do crédito tributário

Gabarito: letra E. Na falência, o crédito tributário efetivamente não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (Lei 11.101/2005, art. 83, II e III). Essa regra especial derroga a preferência geral do art. 186 do CTN para o âmbito falimentar.

A banca testa o conhecimento da ordem de preferência na falência, em especial a posição dos créditos tributários em relação aos demais. É fundamental distinguir a regra geral do CTN (art. 186) da ordem específica do art. 83 da Lei de Falências.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito tributário prefere ao crédito decorrente da legislação do acidente de trabalho. O CTN art. 186 ressalva expressamente os créditos trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho, que têm preferência sobre o tributário.

Logo, o crédito por acidente de trabalho prefere ao tributário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a presunção de fraude na alienação ou oneração de bens imóveis pressupõe averbação prévia do crédito tributário no Registro de Imóveis. O CTN art. 185 estabelece presunção de fraude independentemente de averbação, bastando que o crédito tributário esteja regularmente inscrito em dívida ativa.

A averbação da execução (CPC art. 828, §4º) gera presunção de fraude à execução, mas não é requisito para a presunção do CTN, que tutela a Fazenda Pública independentemente de registro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, na falência, o crédito trabalhista prefere ao tributário independentemente do valor. Na falência (Lei 11.101/2005, art. 83, I), os créditos trabalhistas preferem até o limite de 150 salários mínimos por credor; o excedente é classificado como quirografário (art. 83, VI) e não prefere ao tributário. Portanto, a preferência não é ilimitada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a existência de débitos parcelados impede a recuperação judicial. O CTN art. 191-A exige prova de quitação de todos os tributos para a concessão da recuperação judicial, mas o parcelamento regular implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN) e, se cumprido, equivale à quitação para fins de regularidade fiscal. Além disso, a Lei 11.101/2005 admite a recuperação mesmo com débitos tributários, desde que haja plano de parcelamento ou comprovação de que os tributos estão sendo pagos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Na falência, a ordem de preferência dos créditos (Lei 11.101/2005, art. 83) é:

1. Créditos trabalhistas (até 150 SM) e acidentários;

2. Créditos com garantia real (até o limite do bem gravado);

3. Créditos tributários;

4. Créditos quirografários;

5. Multas (inclusive tributárias);

6. Créditos subordinados.

Assim, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, que estão em posição superior. O limite do valor do bem gravado é a proteção conferida ao credor real. A alternativa reproduz exatamente essa regra.

Gabarito: letra E.