Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FUNDATEC 2019
Direito Tributário›Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
qq467822
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
Assinale a assertiva correta quanto às garantias e privilégios do credito tributário.
AO crédito tributário prefere ao crédito decorrente da legislação do acidente de trabalho.
BA presunção de fraude na alienação ou na oneração de bens imóveis pressupõe que o crédito tributário tenha sido previamente averbado no Registro de Imóveis, de modo a se tutelar terceiros de boa-fé.
CNa falência, o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário independentemente do seu valor.
DA existência de débitos parcelados impede a concessão de recuperação judicial.
ENa falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
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GabaritoE — Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
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Garantias e privilégios do crédito tributário na falência
Gabarito: letra E. Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado — exatamente o que afirma a alternativa E, em conformidade com o art. 186, parágrafo único, I, do CTN. As demais alternativas invertem ou distorcem as regras de preferência estabelecidas no Código Tributário Nacional.
O tema das garantias e privilégios do crédito tributário está disciplinado no Capítulo VI do CTN (arts. 183 a 193). A regra geral de preferência está no art. 186, que estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. No entanto, quando se trata de falência, o parágrafo único do mesmo artigo traz regras especiais que alteram essa ordem de preferência, e é justamente essa distinção que a questão explora.
A banca cobra a diferença entre a regra geral (fora da falência) e a regra especial (na falência). Fora da falência, o crédito tributário tem preferência quase absoluta, perdendo apenas para os créditos trabalhistas e acidentários. Na falência, porém, o crédito tributário perde preferência para os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real (no limite do valor do bem gravado). Essa inversão é o ponto central da questão e a pegadinha que a banca arma.
Art. 186CTN
Art. 186 — "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho."
Parágrafo único — "Na falência:"
I — "o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado"
Critério
Regra geral (fora da falência)
Regra especial (na falência)
Preferência do crédito tributário
Prefere a qualquer outro, exceto créditos trabalhistas e acidentários (art. 186, caput, CTN)
Não prefere aos créditos extraconcursais, restituíveis e com garantia real (no limite do bem gravado) (art. 186, parágrafo único, I, CTN)
Crédito trabalhista
Prefere ao tributário
Prefere ao tributário, mas com limite de 150 salários mínimos por credor (Lei 11.101/2005)
Crédito com garantia real
O tributário prefere ao garantido
O garantido prefere ao tributário, no limite do valor do bem gravado
Fundamento legal
Art. 186, caput, CTN
Art. 186, parágrafo único, I e II, CTN
Preferência do crédito tributário
1Fora da falência (art. 186, caput)
Trabalhista e acidentário
Tributário
Demais créditos
2Na falência (art. 186, parágrafo único)
Extraconcursais e restituições
Trabalhista (até 150 SM)
Garantia real (limite do bem)
Tributário
Quirografários
Multas tributárias
Subordinados
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o crédito tributário prefere ao crédito decorrente da legislação do acidente de trabalho. Isso contraria diretamente o caput do art. 186 do CTN, que ressalva expressamente os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho da preferência do crédito tributário. Ou seja, o crédito acidentário vem antes do tributário, não depois. A banca inverte a ordem de preferência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a presunção de fraude na alienação ou oneração de bens imóveis pressupõe a prévia averbação do crédito tributário no Registro de Imóveis. Isso não corresponde à regra do art. 185 do CTN, que presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa — sem exigir averbação prévia. A averbação é requisito da presunção de fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC), não da presunção de fraude tributária do CTN. A alternativa confunde os dois institutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que, na falência, o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário independentemente do seu valor. O art. 186, parágrafo único, II, do CTN estabelece que "a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho". E a Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) estabelece o limite de 150 salários mínimos por credor para a preferência do crédito trabalhista. Acima desse valor, o excedente é classificado como quirografário. Portanto, a preferência não é ilimitada — a alternativa erra ao suprimir o limite legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a existência de débitos parcelados impede a concessão de recuperação judicial. Isso não é verdade. O art. 191-A do CTN condiciona a concessão de recuperação judicial à apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 do CTN — e o art. 151, VI, do CTN inclui o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ou seja, o débito parcelado tem a exigibilidade suspensa e não impede a recuperação judicial. A alternativa contraria a regra expressa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com exatidão o art. 186, parágrafo único, I, do CTN: na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. Isso significa que, se o bem dado em garantia real (ex.: hipoteca) for vendido, o credor com garantia real recebe primeiro, até o valor do bem; o crédito tributário só recebe o que sobrar. A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão entre a regra geral e a regra da falência. Fora da falência, o crédito tributário prefere até mesmo ao crédito com garantia real (art. 186, caput). Na falência, porém, a ordem se inverte: o crédito com garantia real vem antes do tributário, no limite do valor do bem gravado (art. 186, parágrafo único, I). O candidato que memoriza apenas o caput erra a alternativa E, que é justamente a correta. Fique atento: sempre que a questão mencionar "falência", aplique as regras do parágrafo único, não as do caput.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar a ordem de preferência na falência, memorize a sequência: (1) restituições e créditos extraconcursais; (2) créditos trabalhistas (até 150 SM) e acidentários; (3) créditos com garantia real (no limite do bem); (4) créditos tributários; (5) créditos quirografários; (6) multas tributárias; (7) créditos subordinados. A multa tributária prefere apenas aos subordinados — esse é outro ponto que a banca adora cobrar.