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Questão de Direito Tributário — Prescrição — FUNDATEC 2019

Direito TributárioPrescrição
Código
qq467823
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à decadência e à prescrição em matéria tributária.
  1. ASe o contribuinte declarou e recolheu apenas parcela do ISS efetivamente devido, o prazo para a Administração Tributária efetuar o lançamento de ofício da diferença conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  2. BO pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo para a ação de repetição do indébito.
  3. CO parcelamento interrompe o prazo para a cobrança do crédito tributário.
  4. DO prazo decadencial pode ser interrompido mediante a anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado.
  5. EÉ de dois anos o prazo prescricional para se ingressar com a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.
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GabaritoA — Se o contribuinte declarou e recolheu apenas parcela do ISS efetivamente devido, o prazo para a Administração Tributária efetuar o lançamento de ofício da diferença conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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