Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FUNDATEC 2019
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq467825
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao lançamento tributário.
- ATributo sujeito a lançamento por homologação, regularmente declarado, mas não pago pelo contribuinte, deve ser objeto de lançamento de ofício para que se viabilize a ulterior inscrição em dívida ativa.
- BSegundo o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo que a obrigação tributária surge anteriormente, com a mera ocorrência do fato gerador.
- CA modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento não pode ser aplicada a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
- DO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se comprove omissão, pela autoridade lançadora, de ato ou formalidade especial.
- EEm se tratando de lançamento realizado com base na declaração do contribuinte, a retificação da declaração por sua própria iniciativa, que implique redução ou exclusão de obrigação tributária objeto do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, pressupõe a comprovação do erro.