Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNDATEC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq467860
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os mecanismos de controle interno e externo dos órgãos e entidades da administração pública, inclusive sobre a forma como estes controles serão exercidos e suas competências. Com base no texto constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública é finalidade do sistema de controle interno.( ) Compete ao controle interno aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida somente pelo sistema de controle externo.( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno de forma integrada.( ) É finalidade do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F – F – F.
BF – F – F – V – V.
CV – F – F – V – V.
DV – F – V – F – F.
EF – V – V – V – V.
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GabaritoC — V – F – F – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Interno e Externo na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra C (V – F – F – V – V). A primeira e as duas últimas assertivas são verdadeiras, conforme os incisos I e II do art. 74 da CF; a segunda é falsa porque a aplicação de sanções é competência do controle externo (art. 71, VIII); a terceira é falsa porque a fiscalização é exercida tanto pelo controle externo quanto pelo interno (art. 70, caput).
A questão exige o conhecimento preciso dos arts. 70, 71 e 74 da CF/88, que disciplinam a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e definem as finalidades dos controles interno e externo.
1ª assertiva — ✅ Verdadeira
A assertiva reproduz a literalidade do art. 74, II, da CF, que estabelece como uma das finalidades do sistema de controle interno de cada Poder:
Art. 74CF/88
"comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado"
Portanto, a afirmativa está correta.
2ª assertiva — ❌ Falsa
A aplicação de sanções (como multa proporcional ao dano) não é atribuição do controle interno, mas sim do controle externo, especificamente do Tribunal de Contas, conforme o art. 71, VIII, da CF:
Art. 71CF/88
"aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário"
O controle interno, ao tomar conhecimento de irregularidades, deve dar ciência ao Tribunal de Contas (art. 74, §1º), e não aplicar sanções.
3ª assertiva — ❌ Falsa
O art. 70, caput, determina que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A palavra "somente" torna a assertiva incorreta, pois ambos os controles atuam.
Art. 70CF/88
"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder"
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere o termo "somente" para tentar confundir o candidato. Lembre-se: a fiscalização é realizada simultaneamente pelo controle externo e pelo controle interno, cada um no âmbito de suas competências.
4ª assertiva — ✅ Verdadeira
O caput do art. 74 determina que os Poderes devem manter sistema de controle interno de forma integrada:
Art. 74CF/88
"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:"
Assertiva correta.
5ª assertiva — ✅ Verdadeira
Uma das finalidades expressas do controle interno é avaliar o cumprimento das metas do PPA, nos termos do art. 74, I:
Art. 74CF/88
"avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União"
Portanto, a afirmativa está correta.
Controle na CF/88
1Controle interno (art. 74)
Finalidades (art. 74, II)
Legalidade
Eficiência e eficácia
Aplicar sanções (art. 71, VIII)
Competência do controle externo
2Controle externo (art. 71)
Tribunal de Contas
Aplicar multa proporcional
3Fiscalização (art. 70)
Congresso Nacional (externo)
Sistema de controle interno
Somente controle externo
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Análise das alternativas (sequências)
Alternativa A — ❌ Incorreta (V – V – F – F – F)
A segunda assertiva é verdadeira na alternativa, mas na verdade é falsa (sanção não é competência do controle interno). A quarta e quinta são falsas quando deveriam ser verdadeiras. Sequência errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta (F – F – F – V – V)
A primeira assertiva é falsa na alternativa, mas na verdade é verdadeira (art. 74, II). Demais itens: a segunda é falsa (correto), terceira falsa (correto), quarta e quinta verdadeiras (corretas). O erro está na primeira.
Alternativa C — ✅ Correta (V – F – F – V – V) ⟵ GABARITO
Todas as assertivas estão de acordo com a CF/88, conforme demonstrado acima.
Alternativa D — ❌ Incorreta (V – F – V – F – F)
A terceira assertiva é verdadeira na alternativa, quando deveria ser falsa (art. 70 exige os dois controles). A quarta e quinta deveriam ser verdadeiras. Sequência errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta (F – V – V – V – V)
As quatro primeiras assertivas estão trocadas: primeira deveria ser V, segunda F, terceira F, quarta V. Apenas a quinta está correta. Sequência errada.
NÃO CAIA NESSA!
Decore os incisos do art. 74 (I a IV) e o caput do art. 70. A banca adora inverter competências: controle interno avalia metas, cumprimento de programas e legalidade; controle externo (TCU) julga contas, aplica sanções e susta atos. Monte uma tabela comparativa para fixar!